Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0029755-84.2023.8.16.0182
Recurso: 0029755-84.2023.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Embargante(s): ANGELINA DOS SANTOS NASCIMENTO ROSANO EMILIANO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO
RETROATIVO PELA AQUISIÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO POR
TITULAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. Embargos
conhecidos e acolhidos.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
Conheço os embargos, visto que tempestivos.
Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo
1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial, houver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
Examinando a decisão embargada, verifica-se a existência de erro material, uma vez que
reconheceu o direito da embargante ao recebimento dos valores retroativos atinente à progressão por
titulação e antiguidade, ao passo que a demanda versa apenas sobre progressão e promoção por titulação.
Assim sendo, acolho os embargos de declaração para que o último parágrafo da
fundamentação da decisão embargada passe a ter a seguinte redação:
Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso, reformando-se a sentença para o fim de condenar o recorrido ao pagamento retroativo das
diferenças salariais a título de progressão e promoção por titulação, desde a data em que realizou o
protocolo administrativo.
Assim sendo, acolho os presentes embargos, sanando o erro material apontado, conforme
acima exposto.
Curitiba, 22 de novembro de 2023.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
ib
|
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar